Legislação – ABRAZPE

Ato Declaratório Executivo SRRF06 Nº 4 DE 13/11/2024

3 minutos O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 11.508 de 20 de julho de 2007, combinado com os arts. 13-A, 538 e 541 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009; Continue lendo→

Resolução do CZPE regulamenta aspectos da Lei 14.184/2021 (novo marco legal das ZPEs)

menos de 1 minuto Atendendo ao disposto na Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021, também conhecida como “Novo Marco Legal de ZPE”, que determinou a regulamentação pelo Poder Executivo das hipóteses de (1) processo seletivo de caráter público para propostas de ZPE apresentadas por entes privados e (2) para administradoras sob controle de capital privado, a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação elaborou minuta de Resolução sobre a qual busca colher sugestões do público quanto às novidades regulatórias trazidas Continue lendo→

Receita Federal publica novas regras para controle aduaneiro das zonas de processamento de exportação

2 minutos A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje, dia 16 de julho, a Instrução Normativa RFB nº 1.966, que trata sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação – ZPE, as quais terão efeitos a partir de 3 de agosto de 2020. Então, agora, a partir de dia 3 de agosto, a administradora da ZPE deve formalizar a solicitação, para adequação da área alfandegada, no prazo máximo de 60 dias. Continue lendo→

Los dispositivos médicos lideran las exportaciones de ZF – Republica Dominicana

3 minutos De cada 100 dólares que exportan las zonas francas, 25 son del segmento dispositivos médicos y productos farmacéuticos. El segmento dispositivos médicos y productos farmacéuticos exportó el pasado año US$1,659 millones, monto que representó una cuarta parte del valor total exportado por el sector zonas francas. Ese núcleo, el único componente de su sector que labora sin restricción legal, solo con las limitaciones administrativas discrecionales que emanan del “distanciamiento social” mandado por el tema del coronavirus, es la cabeza del nuevo giro de Continue lendo→

Certificados de origen no perderán validez en zona franca

5 minutos Desde el próximo 21 de julio tendrán vigencia importantes modificaciones en el régimen para los países del Mercosur. El 113º Protocolo Adicional al Acuerdo de Alcance Parcial de Complementación Económica No. 18 (Mercosur) que incorpora al Acuerdo la Decisión CMC No. 33/2015 relativa a “Zonas Francas, Zonas de Procesamiento de Exportaciones y Áreas Aduaneras Especiales” comenzará a tener vigencia desde el próximo 21 de julio de 2019 cumplidos los trámites correspondientes y las disposiciones de internalización de los cuatro países miembros, los Continue lendo→