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A ABRAZPE se reuniu com o Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Márcio Elias, com o objetivo de discutir alguns aspectos relacionados com a implementação do programa das ZPEs pela atual administração. A Associação convidou para participar dessa reunião o Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI), presidente da Frente Parlamentar das ZPEs, e os presidentes das ZPEs de Pecém/CE, Parnaíba/PI e Ilhéus/BA.
A ABRAZPE enfatizou que as ZPEs promovem alguns dos mais importantes objetivos da política econômica – como atração de investimentos, criação de empregos, aumento das exportações de maior valor agregado e redução de desequilíbrios regionais – sem depender de recursos do governo federal, sem provocar perda de receita, sem criar concorrência desleal com o restante da indústria e sem conflitar com as regras internacionais. Destacou também que, hoje, possuímos uma legislação competitiva (introduzida pela Lei 14.184/2021), que está motivando a retomada das ZPEs já autorizadas e estimulando a criação de novos projetos.
Mais especificamente, a Associação lembrou que o novo marco legal das ZPEs – ressaltando que se trata de uma lei que tramitou por mais de uma década no Congresso Nacional – eliminou o “compromisso exportador” que obrigava as empresas em ZPE a exportar pelo menos 80% da sua produção, e estabeleceu a regra, vigente em outros países, de que as empresas poderão vender qualquer proporção de sua produção no mercado interno, bastando pagar integralmente os tributos incidentes nessa transação, além daqueles suspensos por ocasião das importações ou compras de insumos no mercado interno, acrescidos de multa. Não cabe, portanto, indeferir projetos industriais pelo Conselho Nacional das ZPEs (CZPE/MDIC), com o argumento de que “não apresentam viés exportador”. Não há base legal para sustentar esse tipo de decisão.
Outro ponto colocado pelos representantes das ZPEs foi a questão da caducidade de ZPEs por descumprimento do prazo para início/conclusão de obras. A ABRAZPE entende que a legislação anterior desestimulava a implantação de ZPEs e que, naquelas condições, o sensato era justamente ir prorrogando esse prazo até que legislação fosse modernizada – o que só ocorreu com a Lei 14.184/2021, que vinha tramitando no Congresso Nacional por mais de dez anos. O correto, na visão da Associação, seria passar a contar esse prazo a partir da publicação dessa lei.
O deputado Florentino Neto informou que a Frente Parlamentar das ZPEs é integrada por mais de 200 deputados e que vai ser instalada formalmente no dia 30 deste mês. O deputado enfatizou a importância dessa iniciativa para garantir suporte legislativo para um programa fundamental para o nosso desenvolvimento. Destacou, ainda, que a Frente pretende trabalhar em sintonia com o Governo, na promoção de um programa estratégico, que interessa a todos.
O secretário-executivo do MDIC, que estava acompanhado do secretário-executivo do CZPE, Clóvis Cintra, e equipe, demonstrou simpatia pelas ponderações colocadas pela ABRAZPE e seus convidados, e solicitou sugestões para a revisão de atos normativos do programa, que será feita por um grupo de trabalho recentemente criado pelo Ministério.
Foto: Divulgação
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