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Divulgação/Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
As Zonas de Processamento de Exportação foram incluídas no texto final da Reforma Tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados, na última quinta-feira. O relator da proposta na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ajustou os artigos relativos à Zona Franca de Manaus e às Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) para tornar mais claro o tratamento diferenciado e a vantagem das empresas instaladas nessas áreas.
De acordo com o texto aprovado, a Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio (arts. 92-B e 92-C do ADCT) mantiveram mecanismos para assegurar, em caráter geral, o diferencial competitivo a essas áreas nos níveis estabelecidos pela legislação relativa aos tributos extintos. O texto-base garante, ainda, o diferencial competitivo das Zonas de Processamento de Exportação.
A peça aprovada na Câmara estabelece que as leis que vão instituir os novos tributos como a Contribuição sobre Bens e serviços (CBS) que será administrada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será administrado por Estados e Municípios em comitê conjunto, que vão substituir os atuais Confins, PIS, ICMS e ISS. A legislação destes novos impostos deve garantir às Áreas de Livre Comércio existentes em 31 de maio de 2023, os níveis estabelecidos pela legislação relativa aos tributos extintos.
Além disso, outro ponto do texto aprovado estipula que uma Lei Complementar disporá sobre as hipóteses de diferimento do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação.
Vale destacar que áreas de livre de comércio a se mantêm no modelo atual, com IPI funcionando até 2032. Após esse período, será estabelecido um imposto seletivo genérico para a manutenção da competitividade.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, iniciou conversas com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para dar prosseguimento as negociações da reforma tributária na Casa. O texto foi aprovado em definitivo pela Câmara dos Deputados e só deve tramitar após o recesso. Se houver mudanças drásticas no Senado, a reforma tributária tem que passar por uma nova votação na Câmara.
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