Consulta Pública sobre Regulamentação da Lei 14.184/2021
1 minuto O Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) colocou em consulta pública (Consulta Pública SE-CZPE 02/2021) uma minuta de resolução, que deverá substituir a Resolução CZPE/ME 29/2021, que consolidou as resoluções publicadas pelo Conselho ao longo dos anos. A referida minuta incorpora as mudanças introduzidas pela Lei 14.184/2021, que introduziu o novo marco legal das ZPEs. (https://www.abrazpe.org.br/index.php/2021/12/02/resolucao-do-czpe-regulamenta-aspectos-da-lei-14-184-2021-novo-marco-legal-das-zpes/). Sobre essa consulta pública, a secretária executiva do Conselho, Natasha Miranda, escreveu que era “mais um passo no caminho da desburocratização, da desregulamentação e da liberdade de empreender, o que dará maior Continue lendo→