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O governo e defensores das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) chegaram a um acordo para permitir que as empresas instaladas nessas regiões possam destinar toda a sua produção para o mercado doméstico, o que hoje é vedado, e que companhias de serviços possam adotar esse modelo, atualmente restrito à indústria.
As mudanças constarão do parecer do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO) à medida provisória (MP) 1033, que suspende a cota mínima de 80% de exportação para as empresas instaladas nas ZPEs até o fim deste ano, por causa da pandemia da covid-19. O texto será votado pela Câmara dos Deputados esta semana.
Vergílio afirmou ao Valor que o texto foi negociado ao longo do feriado da última semana e que houve aval do governo às mudanças. Ainda não houve, contudo, tempo para discussão com os demais partidos da Câmara, por isso podem ocorrer alterações no projeto. O parecer será disponibilizado ainda nesta segunda-feira no sistema do Legislativo.
Uma das mudanças sugeridas, porém, pode aplacar as resistências ao projeto. O parecer vai permitir que as ZPEs, que hoje só podem ser instaladas em “regiões menos desenvolvidas”, possam ser criadas em qualquer lugar, inclusive em Estados do Sul e Sudeste. Também poderão ser criadas zonas em áreas descontínuas.
Na discussão anterior, além de resistência da Receita Federal, pesou a pressão contrária de indústrias das regiões mais desenvolvidas do país, que temiam uma competição “desleal” com as empresas instaladas em ZPE, que têm imunidade sobre impostos de importação de insumos e matérias-primas e, por isso, conseguiriam oferecer produtos por valores menores.
O acordo entre os articuladores das ZPEs e a Receita Federal prevê acabar com a cota mínima de 80% das exportações e permite destinar até 100% da produção para o mercado brasileiro. Para isso, as empresas terão duas opções: pagar os impostos sobre os insumos e nenhuma multa, ou manter a isenção tributária e pagar uma multa sobre as vendas domésticas.
“Isso dará condições de as empresas se planejarem. Podem pagar os impostos para o que for vendido para o mercado doméstico e pedir isenção para o que forem exportar. A cota de 80% era uma trava muito grande. É rara uma empresa que consegue vender tudo isso para o exterior”, disse o presidente da Associação Brasileira das Zonas de Processamento de Exportação (ABRAZPE), Helson Braga.
Outra mudança será permitir que empresas de serviços possam se instalar nas ZPEs. Nesse caso, contudo, essas companhias só poderão vender para outras empresas das próprias ZPEs ou para fora do país, sendo proibido oferecer produtos para outras empresas em território nacional – a Receita argumentou que seria muito difícil fiscalizar vendas internas.
Poderão se instalar nas ZPEs, segundo o projeto, empresas de pesquisa e desenvolvimento, engenharia e arquitetura, serviços científicos, marketing, design, tecnologia da informação, serviço de manutenção, reparação e instalação, e de transporte de cargas. O conselho das ZPEs, que se reúne a cada três meses, poderá ampliar essa lista por resolução.
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