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A Câmara dos Deputados aprovou ontem medida provisória (MP) que reformula a legislação sobre as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) – áreas de livre comércio com o exterior, com tratamento tributário, cambial e administrativo diferenciado – para permitir que mais empresas se instalem nelas. A matéria vai ao Senado.
A proposta original do governo era mais simples e apenas liberava as ZPEs de cumprirem a cota obrigatória de exportar 80% de sua produção este ano, para permitir que a Companhia Siderúrgica do Pecém, em São Gonçalo do Amarante (CE), destinasse toda sua produção de oxigênio para tratamento da covid-19 em território nacional.
O relator, deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), e representantes do setor negociaram com o governo utilizar a MP para uma reforma ampla na legislação das ZPEs – que, apesar de estarem previstas há 30 anos em lei, não vingaram no Brasil e a única em funcionamento hoje é justamente a em torno da Companhia Siderúrgica do Pecém.
“Elas são mecanismos para atrair investimentos, emprego e diversificar a nossa pauta de exportações. Se só tem uma ZPE no país todo está claro que a lei estava com problemas e precisávamos aperfeiçoá-la”, disse o relator.
Entre as mudanças aprovadas estão permitir que as empresas instaladas em ZPEs possam destinar toda a produção para o mercado doméstico, o que hoje é vedado, e que companhias de serviços possam adotar esse modelo, atualmente restrito à indústria. Também foi permitido que ocupem áreas não contínuas e o uso de “tradings” para exportações.
A principal polêmica com a oposição no plenário foi a ideia inicial de excluir a determinação de que essas zonas seriam instaladas apenas em “regiões menos desenvolvidas”. “O parecer muda a essência das ZPEs, de um instrumento de investimento regional para uma feira livre que pode ser instalada aonde quiser”, disse o deputado Ênio Verri (PT-PR).
Segundo o presidente da Associação Brasileira das Zonas de Processamento de Exportação (Abrazpe), Helson Braga, isso terá pouco impacto porque a regulamentação já permite instalar esse mecanismo em todas os Estados do país. “Mesmo São Paulo tem regiões menos desenvolvidas e no fim do governo Temer foi aprovada uma ZPE no Rio de Janeiro”, afirmou.
O acordo entre os defensores das ZPEs e a equipe econômica do governo prevê acabar com a cota obrigatória de exportação de 80% da produção. Para isso, as empresas terão duas opções: pagar os impostos sobre os insumos e nenhuma multa, ou manter a isenção tributária e pagar multa sobre as vendas domésticas. Até 100% da produção poderá ser vendida no país.
Outra mudança será permitir que empresas de serviços possam se instalar nas ZPEs, mas elas ficarão proibidas de vender seus produtos dentro do Brasil e só poderão atuar para o exterior. Entre as que poderão aproveitar os benefícios desse modelo estão empresas de pesquisa e desenvolvimento, engenharia e arquitetura, serviços científicos, marketing, design, tecnologia da informação, manutenção, reparação e instalação, e de transporte de cargas. O conselho das ZPEs, que se reúne a cada três meses, poderá ampliar essa lista por resolução.
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