Uma Nota sobre o Parecer do Dep. Júlio César, relativamente à MP 973/2020, que trata das ZPEs
10 minutos O objetivo central desta nota é contribuir para a discussão do parecer do relator da MP no 973/2020, deputado Júlio César, focando em dois principais aspectos: (a) algumas características e implicações do regime das ZPEs; e (b) uma comparação resumida do modelo de ZPE implícito no substitutivo do relator (“modelo do relator”, daqui em diante) com o modelo representado pela emenda 12, apresenta por um parlamentar (“modelo da emenda 12”, daqui em diante). Primeiramente, vamos caracterizar esses dois modelos. O modelo do Continue lendo→