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O Projeto de Lei 5.957/2013, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), já aprovado em diversas comissões da Câmara e do Senado, depende de apreciação do Ministério da Fazenda para ser levado para discussão e votação no Plenário da Câmara dos Deputados. A informação é do presidente da Associação de Zonas de Processamento de Exportação (ABRAZPE), Helson Braga.
Segundo ele, o critério foi estabelecido pelo próprio presidente da Casa, Rodrigo Maia, que condicionou o andamento do projeto à aprovação do ministério. A pasta, por sua vez, já avalia o texto, mas esbarra em questões de confiança e arrecadação do governo federal.
“Estivemos com o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, e apresentamos todas as alterações propostas pelo PL 5.957/2013 sobre a lei de 2007. Agora, uma equipe técnica vai avaliar o documento e nos convocar para uma nova reunião, quando fará suas observações e ressalvas. A partir daí, será possível avançar no processo”, avaliou.
A intenção, conforme Braga, é que este novo encontro ocorra nas próximas semanas, de maneira a conseguir a aprovação do texto e encaminhá-lo para o Plenário da Câmara antes do recesso parlamentar. Somente assim, conforme o presidente da entidade, será possível tirar o projeto do papel em 2018, já que no segundo semestre, praticamente não haverá atividades, em função do período eleitoral.
“O andamento agora depende exclusivamente do Ministério da Fazenda, mas os agentes precisam estar convencidos de que não haverá impacto negativo sobre as contas públicas. Já garantimos isso, uma vez que todos os incentivos das ZPEs só valerão para investimentos novos”, afirmou.
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