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Em reunião extraordinária ocorrida nesta quarta-feira (21/03), o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou resolução que estabelece diretrizes de regulamentação da isenção do cumprimento dos compromissos de Conteúdo Local (CL), conhecido no jargão da indústria por waiver. O CNPE também aprovou resolução sobre CL na Oferta Permanente de áreas e divulgou dez medidas de indução a investimento em setores de refino de petróleo e de petroquímica no Brasil.
As diretrizes sobre regulamentação de waiver recomedam à ANP adotar exigências de CL distintas daquelas vigentes nos contratos assinados até a Décima Terceira Rodada de concessão, da Primeira e Segunda Rodadas de partilha de produção e da Cessão Onerosa, exclusivamente no âmbito da regulamentação do waiver.
Na reunião ainda foram apresentadas e aprovadas dez medidas de indução a investimentos em setores de refino de petróleo e de petroquímica no País. Uma dessas medidas é a produção de derivados em zonas de processamento de exportação.
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