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Nesta terça-feira (12), a deputada Gorete Pereira e o presidente da ABRAZPE tiveram uma reunião com o Secretário-Executivo da Secretaria Geral da Presidência da República, Dr. Joaquim Lima. O objetivo era obter a confirmação do compromisso assumido pelo ministro Moreira Franco, com a deputada e outros parlamentares, de que a versão do PL 5.957/2013 a ser votada no plenário da Câmara seria o substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e não um texto alternativo apresentado pela Casa Civil, mas elaborado pela Secretaria Executiva do CZPE junto com a CNI, que, a rigor, “desidrata” o programa das ZPEs (como demonstrado em vários documentos elaborados pela ABRAZPE), reduzindo-o a um mero regime aduaneiro especial, como outros já existentes.
O secretário Joaquim Lima reafirmou a decisão do ministro Moreira Franco de que o projeto a ser votado seria o aprovado na CCJ, e que foi discutido e negociado, ao longo de seis anos, em duas comissões e no plenário do Senado, além de quatro comissões da Câmara dos Deputados. Pontuamos que não faria sentido todo esse tempo e esforço legislativo para que o seu resultado fosse simplesmente jogado no lixo e colocado em seu lugar um texto elaborado pela CNI e alguns setores do Executivo, sem que tivessem sido ouvidos os representantes das ZPEs que, afinal, estão colocando os recursos na implantação do programa e são os responsáveis pelo processo de modernização da Lei.
No dia seguinte, estivemos reunidos com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, com a participação do deputado Júlio César, relator do projeto no plenário. O presidente da Câmara reiterou sua intenção de colocar o PL 5.957/2013 em votação, mas informou que a Receita Federal tinha “sugestões” sobre o projeto. No meio da tarde, chegaram as tais “sugestões”: era o mesmo projeto da Casa Civil, que é um retrocesso mesmo em relação à Lei atual, que já é ruim. A batalha será retomada no começo de 2018.
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