Mudança na lei que envolve zonas de exportação não avança no Congresso

Por Fabio Murakawa | De Brasília | Valor Econômico

A resistência de deputados ligados à Zona Franca de Manaus e divergências com a indústria estão travando a tramitação na Câmara de um projeto de lei que modifica as normas para o funcionamento das chamadas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). As ZPEs são distritos industriais onde as empresas operam com suspensão de impostos e podem manter permanentemente no exterior as divisas obtidas com as exportações.

O projeto de lei 5.957/2013 visa modificar a legislação atual que regulamenta as ZPEs. Aprovada em 2007, a lei demonstrou ter pouca eficiência para estimular esse tipo de iniciativa, segundo o presidente da Associação Brasileira das Zonas de Processamento de Exportação (Abrazpe), Helson Braga. Das 21 ZPEs oficialmente instaladas no Brasil, apenas uma funciona efetivamente – em Pecém, no Ceará.

A legislação proposta elimina a exigência do compromisso de exportação de 80% do faturamento anual das empresas instaladas nas ZPEs. O projeto não fixa um índice mínimo para as exportações, o que atende a um pleito da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A entidade alega que esse dispositivo poderia gerar contestações ao Brasil no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Em vez disso, fica estipulado que até 40% da produção que for destinada ao mercado interno será tributada normalmente. A partir desse índice, os produtos ficam sujeitos a uma multa diária de 0,33% aplicada sobre os impostos suspensos quando das importações de matéria-prima, bens intermediários e materiais de embalagem.

A nova lei também inclui o setor de serviços entre os contemplados pelos benefícios previstos pelo regime especial das ZPEs.

“Se o projeto for aprovado, passaremos a ter uma legislação competitiva e em condições de tirar do papel mais de 20 ZPEs que criamos ao longo desses anos”, afirmou Braga, que há mais de 30 anos milita pela implantação das ZPEs.

A nova lei, porém, ainda enfrenta resistências. Deputados do Amazonas, com discurso de proteção à Zona Franca de Manaus, estão entre os maiores opositores. “Esse projeto não tem a menor chance de passar e eu vou trabalhar para que ele não vá à pauta”, diz Pauderney Avelino (DEM-AM).

A CNI, por sua vez, se diz a favor da implantação das ZPEs, mas não nos moldes propostos pelo projeto. “Queremos estimular os investimentos nas ZPEs, mas sem causar prejuízo às indústrias instaladas no país”, diz o diretor de Desenvolvimento Industrial da entidade, Carlos Abijaodi.

No entender de Abijaodi, mesmo com a recomposição tributária, as empresas instaladas nas ZPEs poderão vender seus produtos no mercado interno “em condições muito mais vantajosas” do que aquelas da indústria nacional.

Ele afirma defender que um outro texto, elaborado em conjunto com o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic), seja votado pela Câmara.

Braga, porém, diz ter do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, o compromisso de que o projeto que será votado é o que já foi aprovado no Senado e em quatro comissões na Câmara. Moreira teria dito isso em reunião com parlamentares que trabalham pela aprovação do texto, como Gorete Pereira (PR-CE) e Danilo Forte (PSB-CE) e Júlio César (PSD-PI).

Outra tarefa é convencer o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM- RJ), a pautar o projeto. Com essa finalidade, Braga participou de reunião em outubro com Maia e os deputados Lázaro Botelho (PP-TO), Ezequiel Fonseca (PP-MT) e Júlio Cesar, que é relator da proposta em plenário. A intenção é colocar o texto em votação na semana que vem. Mas o presidente da Câmara tem se mostrado reticente em pautar um projeto que é controverso dentro do próprio partido.

Questionado sobre a reunião, Maia reconheceu que “tem um pedido dos deputados, sim” para que o projeto vá à pauta. A respeito das chances de o texto ir efetivamente a voto na semana que vem, ele respondeu: “Pode ser”.