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SE/CZPE e governo do Ceará articulam ações de atração de investimentos para a ZPE de Pecém

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MDIC, 15/05/2017.

Na última quarta-feira (10), a secretária-executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (SE/CZPE), Thaíse Dutra, reuniu-se com o secretário de Assuntos Internacionais do Estado do Ceará, Antônio Balhmann, e o Diretor Administrativo-Financeiro da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Pecém (ZPE Ceará), Antônio Ubiratan Moreira, para articular ações de atração de investimentos para essa ZPE.

Segundo Balhmann, o Governo do Ceará planeja estimular a instalação de micro e pequenas empresas na ZPE de Pecém, localizada no município de São Gonçalo do Amarante (CE). O secretário também destacou a possibilidade de desenvolver ações que divulguem as oportunidades de investimento na ZPE cearense para os setores produtivos locais com grande potencial exportador, como os segmentos de apicultura, confecções, têxtil, calçadista e gesseiro.

Os representantes do Governo do Estado do Ceará sugeriram a realização de seminário na cidade de Crato (CE) para a apresentar o regime brasileiro de ZPE ao setor produtivo da região sul do Ceará em agosto deste ano.

A secretária-executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, Thaise Dutra, elogiou as iniciativas citadas pelo governo cearense para a consolidação do regime brasileiro de ZPE. Dutra também destacou a a agenda de trabalho da SE/CZPE, que integra a estrutura do MDIC, para divulgar o regime brasileiro de ZPE a representantes do setor produtivo nacional e estrangeiro.

As Zonas de Processamento de Exportações são áreas de livre comércio com o exterior destinadas à instalação de empresas com produção voltada à exportação. Como instrumento de política industrial, as Zonas buscam fortalecer a balança de pagamentos, atrair investimentos estrangeiros, fortalecer a competitividade das exportações brasileiras, gerar emprego e difundir novas tecnologias no país.

As empresas que se instalam em ZPE têm acesso a tratamento tributário, cambial e administrativo específicos. Para a aquisição de bens e serviços no mercado interno, há suspensão da cobrança do IPI, Cofins e PIS/PASEP. Nas exportações, também são suspensos o AFRMM (Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante) e o II (Imposto de Importação).

As importações e exportações as empresas autorizadas a operar no regime das ZPE contam ainda com dispensa de licença ou de autorização de órgão federais, com exceção das normas de ordem sanitária, proteção do meio ambiente e segurança nacional.

Em contrapartida a esse pacote de benefícios oferecidos pelo governo, as empresas que operam em ZPE devem auferir 80% de sua receita bruta anual com exportações. Sobre as eventuais vendas para o mercado brasileiro incidem integralmente todos os impostos e contribuições exigíveis pela legislação brasileira.