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Construção da ZPE vai custar R$ 15 milhões em MT

FOLHAMAX, CUIABÁ, MATO GROSSO, 11/04/2017.

Diego Frederici

Após do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), o Governo de Mato Grosso declarou a  Primus Incorporação e Construção como vencedora da licitação para a implementação da Zona de Processamento e Exportação (ZPE), da cidade de Cáceres (222 km de Cuiabá). A determinação é da última segunda-feira (10).

A oficialização da empresa de volta na disputa, publicada pela Secretaria de Estado de Cidades (Secid-MT), ocorreu em razão da decisão da desembargadora da Turma de Câmaras Cíveis e Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJ-MT, Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, que no último dia 31 de março suspendeu em caráter liminar (provisório) um ato administrativo do poder executivo que tirava a Primus da concorrência pela implementação da ZPE de Cáceres.

Com a decisão a empresa continua na disputa pela obra, tendo, inclusive, ofertado o menor valor entre suas concorrentes para implementação do projeto (R$ 15.392.234,14).

No mandado de segurança onde obteve parecer favorável, a Primus Construção havia alegado que foi desclassificada pelo Governo do Estado porque apresentou pagamento aos trabalhadores diferente do mínimo exigido pelo edital de implementação da ZPE de Cáceres. A empresa considerou injusta a retirada de sua proposta da concorrência uma vez que, segundo ela, os valores apresentados estão “com base na lei e na Convenção Coletiva de Trabalho Atualizada 2016/2017”.

A Primus argumentou ainda que o piso salarial estabelecido no edital “diverge daquele fixado na Convenção Coletiva”. Segundo o processo, a Secid-MT havia determinado que o valor por hora trabalhada dos funcionários para implementação da ZPE deveria estar abaixo do instituído pelo acordo coletivo da categoria, desclassificando a empresa por ela ter oferecido pagamento “acima” do que o governo do Estado utilizou como parâmetro.

A empresa ainda apontou outras irregularidades no processo licitatório, dando como exemplo a desclassificação de todas as organizações interessadas em implementar a ZPE. Na ocasião, foram conferidos aos empreendimentos 8 dias úteis para apresentação de “novas propostas”, contados a partir de 14 de fevereiro de 2017. No entanto, o prazo, que deveria se encerrar em 23 de fevereiro, foi fixado para 1º de março deste ano, fato que, segundo a Primus “acarretou verdadeira desordem”.

Em sua decisão, a desembargadora afirmou que o poder público, ao realizar licitações, não pode “considerar como salário/hora  valor inferior ao previsto na Convenção Coletiva de Trabalho , por implicar em violação aos direitos dos trabalhadores.”

Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues afirmou, ainda, que apesar do edital ter força de lei “suas cláusulas não podem descurar das disposições constitucionais e legais.”

A zona aduaneira de Mato Grosso é aguardada há mais de duas décadas e deverá ser feita por meio de uma cooperação entre a Secid e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec-MT). Instalada em posição estratégica em Mato Grosso, que facilita a logística via fluvial ligando o estado a outros centros produtores e exportadores, a ZPE tem como principal objetivo promover o desenvolvimento econômico, com a criação de empregos, atração de investimentos e aumento da competitividade das exportações.

Dentro do primeiro módulo do complexo aduaneiro (de exportação) serão instalados a sede da Administradora da ZPE (Azpec), restaurante, postos de controle de pedestres e de veículos, galpão de armazenagem, além de postos do Ministério da Agricultura e da Receita Federal para facilitação do processo de exportação. A obra possuirá área total de 239,68 hectares e será dividida em cinco módulos, com espaço para abrigar até 230 indústrias.

A escolha de Cáceres para a construção da zona aduaneira deve-se à localização estratégica, que possibilita o transporte dos produtos via Oceano Pacífico, localizado a 1.700 km de distância do município. As ZPE’s são distritos industriais que possibilitam a comercialização de mercadorias com isenção fiscal. As empresas instaladas nesses locais têm a produção voltada ao comércio exterior.